A Câmara Municipal de Floriano realizou nesta segunda-feira (19), as duas sessões ordinárias iniciais da segunda quinzena de setembro com a apresentação de 13 indicações para a realização de obras e/ou serviços pela gestão municipal, além da aprovação, em dois turnos, de 3 projetos de decreto legislativo de concessão de títulos de cidadania e de 4 projetos de leis importantes para a sociedade florianense.
Entre os projetos aprovados se destaca um que trata da inclusão e respeito à pessoa com deficiência e seus familiares, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Joab Curvina. O PL nº 039/2022, dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta as deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza. “É uma via sacra a cada 6 meses, ou cada vez que uma pessoa com deficiência precisar, ter que buscar um laudo médico, já tendo sido diagnosticado que sua deficiência é irreversível. É uma questão de respeito e humanidade com estas pessoas”, disse Joab Curvina.
Além desse, também foram aprovados o PL nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 609/2012, instituindo eleições para Diretor nas escolas públicas da rede municipal de Floriano; PL nº 047/2022, de autoria do vereador João Neto, que “autoriza o Executivo a criar um Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego Aí”, no município de Floriano; e, PL nº 048/2022, de autoria do vereador Carlos Eduardo, que “institui a Semana Municipal do Assistente Social, a ser comemorada na terceira semana do mês de maio”.
Todos os projetos seguem para a sanção do prefeito municipal.
