Com o novo decreto, assinado nessa quinta-feira (29), o empreendimento continuará isento do pagamento
O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, voltou atrás e anulou o decreto que havia revogado a isenção de IPTU concedida ao Teresina Shopping. Com o novo decreto, assinado nessa quinta-feira (29), o empreendimento continuará isento do pagamento do imposto.
Segundo o documento, a Procuradoria Geral do Município apontou inconsistência procedimental no que se refere à revogação dos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 16.744, de 23.03.2017, assinado pelo então prefeito Firmino Filho.
Utilizando-se da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal (STF), que possibilita à Administração Pública a anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, o prefeito Dr. Pessoa decidiu anular o Decreto nº 20.710, de 9 de março 2021, voltando a vigorar os efeitos do Decreto nº 16.744.
Entenda o caso
No dia 9 de março deste ano, Dr. Pessoa revogou o decreto nº 16.744, de 23 de março 2017, que concedeu, ao Teresina Shopping, pertencente à empresa Claudino S.A – Lojas de Departamentos, incentivo fiscal de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Para tomar tal decisão, o gestor baseou-se no fato de o Teresina Shopping ser um empreendimento imobiliário, e que, em seu pedido para se beneficiar de isenção de IPTU (incentivo fiscal) dos imóveis que compõe o empreendimento, alegou enquadrar-se como estabelecimento comercial varejista, como empresa do ramo industrial.
“Todavia, a despeito da classificação de “industrial” pretendida pela ora beneficiária, não há, conforme o Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE) como enquadrar shopping center neste ramo de atividade”, diz trecho do decreto.
Fonte:GP1
