A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à saúde, apresentou ação civil pública (ACP) ao Poder Judiciário com o objetivo de garantir que a Fundação Municipal de Saúde (FMS) efetue o pagamento de 13º salário e de férias a seus servidores temporários, com a apresentação dos respectivos comprovantes.
O Ministério Público requer, ainda, que a FMS promova a transparência na gestão, por meio da publicação da lista de todos os servidores, com seus respectivos vínculos, vencimentos e setores de lotação, em portal que contenha os recursos exigidos na legislação aplicável, como ferramenta de pesquisa e geração de relatórios.
O promotor de Justiça Eny Marcos Pontes, que assina a ACP, pontua que o objetivo final é fazer com que o Município de Teresina e a FMS ofereçam serviços de qualidade. “Requeremos que sejam julgados procedentes os pedidos, em todos os seus termos, de modo que o Município de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde desempenhem de forma adequada o atendimento à saúde da população, com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da folha de pagamento, no devido prazo, de seus servidores efetivos e temporários, incluindo-se todos os adicionais e gratificações devidos por lei, inclusive a gratificação natalina e o pagamento de férias”, ressalta o representante do MPPI.
A ACP foi baseada em procedimento preparatório de inquérito civil e em notícia de fato. Por meio desses instrumentos, a Promotoria de Justiça apurou notícias sobre o não pagamento ou pagamento insuficiente da gratificação natalina relativa ao ano de 2022, aos contratados temporários. As informações foram divulgadas pela imprensa e registradas pelos profissionais afetados.
Oficiada pelo MPPI, a FMS apenas alegou que os pagamentos haviam sido realizados. Instada novamente pelo MPPI após novas denúncias, bem como pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí (Simepi), a entidade não apresentou comprovantes de efetivação dos pagamentos nem a relação dos profissionais a ela vinculados.
