O governador eleito, Rafael Fonteles (PT), comemorou na tarde desta segunda-feira (19) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar o ‘orçamento secreto’ inconstitucional. As emendas de relator foram derrubadas pelo placar de 6 votos a 5.
Em sua conta no Twitter, Fonteles parabenizou o STF pelo ‘fim do vergonhoso orçamento secreto’ e a garantia do Bolsa Família fora dos limites do Teto de Gastos, decidido na noite de ontem pelo ministro Gilmar Mendes. “Parabéns ao Supremo Tribunal Federal por essas duas decisões importantes para o Povo Brasileiro! O fim do vergonhoso orçamento secreto e a garantia do Bolsa Família fora dos limites do Teto de Gastos! Ficamos ainda mais repletos de Esperança para 2023!!!”, escreveu o governador eleito.
O julgamento no STF havia sido interrompido na última sexta-feira (16). Na retomada, o ministro Ricardo Lewandowski declinou ao entendimento contrário ao mecanismo usado para ‘barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal’. Já o ministro Gilmar Mendes, último a se manifestar no julgamento, opinou pela manutenção das emendas de relator, destacando ainda a necessidade de avanços quanto à transparência.
O ‘orçamento secreto’ foi amplamente criticada durante a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas virou instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que garanta o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 em 2023.
