A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do IPVA. O texto estabelece um teto nacional de 1% para a alíquota do imposto e propõe que o cálculo deixe de considerar apenas o valor de mercado do veículo, passando a levar em conta, principalmente, o peso de fábrica.
A proposta também prevê medidas para compensar uma eventual redução na arrecadação de estados e municípios, como limites para gastos com publicidade institucional e restrições a despesas de assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas. Durante a discussão, parlamentares apontaram que o novo critério poderia fazer com que veículos populares mais antigos e pesados pagassem mais imposto do que modelos de luxo fabricados com materiais mais leves.
Como se trata de uma PEC, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
