A Câmara Municipal de Barras votou e aprovou nesta segunda-feira(10) projeto de lei que aumenta salários de prefeito, vice-prefeito e secretários do município.
Os vereadores deixaram bem claro que esse aumento só poderá ser concedido ao fim da pandemia, já que os estados e municípios estão proibidos de contratar ou aumentar salários devido a situação de calamidade.
De acordo com o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares
Os 13 vereadores de Barras recebem cerca de R$ 6 mil cada.
Da atual composição, provavelmente não se candidatem à reeleição Mateus Lages, Vicente Neto, Emília Maciel e Vinício Marques, os dois últimos são pré-candidatos ao executivo. A afirmação de quem sai ou não sai candidato só após o dia 16 de setembro, prazo final para a realização de convenções.
Fonte: Portal Longah.com
