A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, durante a sessão plenária na última terça (21), o indicativo de projeto de lei que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que apoiarem financeiramente projetos esportivos aprovados pela Fundação de Desenvolvimento ao Esporte do Piauí (Fundespi).
A matéria de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) é direcionada às organizações contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transporte e Comunicação (ICMS) devidos pelas empresas ao Estado. De acordo com o texto do Indicativo, o benefício fiscal será concedido sob a forma de crédito presumido ou dedução a ser abatida do valor devido pela organização.
Licença compensatória do MP
Os parlamentares aprovaram com 18 votos o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2022 do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), que versa sobre a concessão de licença compensatória à membros da entidade no exercício simultâneo de funções. A proposta acrescenta parágrafos únicos aos artigos 86-A e 114-A da Lei Complementar Estadual n°12/1993, que institui a Lei Orgânica do MP-PI.
Tribunal de Justiça
Os parlamentares votaram pela aprovação de duas matérias oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI). A primeira delas é o Projeto de Lei 99/22, que altera a Lei Nº 7.765/22 visando estabelecer a forma e o valor do pagamento de verba de natureza indenizatória a juízes leigos e conciliadores do órgão.
O segundo Projeto do Poder Judiciário (Nº 100/22), que foi aprovado durante a sessão plenária, dispõe sobre a criação do Fundo de Liquidação de Passivos do TJ-PI.
Poder Executivo
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Nº 21/2022 de iniciativa do Poder Executivo que versa sobre alterações na Lei Nº 7.314/2019, que cria o Programa Moradia para Todos. O programa é voltado para a construção e melhorias de unidades habitacionais à população de baixa renda.
