O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Haroldo Rehen, suspendeu a decisão liminar da juíza da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, que determinou a divulgação de informações detalhadas da folha de pagamento, uso da verba de gabinete e de verba indenizatória de todos os deputados e servidores da Assembleia Legislativa do Piauí.
A Procuradoria Geral do Estado alegou que a decisão extrapola os limites da Lei de Acesso a Informação e representa uma interferência indevida do Judiciário na fundação administrativa da Assembleia. E ainda apontou rusco grave de lesão à ordem pública por afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.
“Em virtude do exposto defiro o pedido para determinar a suspensão da aplicação de multa diária e dos itens da decisão liminar prolatada pelo Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda de Teresina até o trânsito em julgado da decisão de mérito na referida ação”, decidiu Rehen.
Fonte:senadinho.com.br
