A Secretaria de Administração (Sead) realiza, nesta sexta-feira (3), a entrega de registros de imóveis em Oeiras. Através do programa Casa Legal, foram regularizados cerca de 400 imóveis no município e, nesta sexta, já serão entregues os primeiros 80 registros de forma gratuita para as famílias. A solenidade de entrega será às 14h, no CineTeatro Oeiras.
A iniciativa foi realizada por meio de uma parceria entre o Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica do Governo, o Casa Legal, a Prefeitura Municipal de Oeiras, o Tribunal de Justiça e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Serão contemplados moradores dos conjuntos habitacionais Oeiras, Nogueira Tapety e Wellington Gonzaga.
A diretora de Regularização Fundiária da Sead, Ana Letícia Castro, explica que essa é uma forma de dar mais segurança jurídica às famílias. “Historicamente, as pessoas residentes nessas áreas contempladas pela regularização fundiária moram, há quase 40 anos, com insegurança jurídica em relação às suas casas, tendo dificuldades de financiar o imóvel, por exemplo, tudo pela falta do documento de propriedade”, afirma.
Para se chegar à regularização dos imóveis, foi realizado levantamento técnico e social dos conjuntos pelas equipes da Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Administração do Estado. As famílias realizaram seu cadastro na porta das suas casas, pelas equipes do Casa Legal, e tiveram seus dados devidamente aprovados pelo Tribunal de Justiça. Depois disso, o registro do imóvel foi emitido pelo cartório.
O secretário da Sead, Samuel Nascimento, destacou a importância do momento para as famílias beneficiadas. “Esse é um passo concreto para transformar a vida das pessoas, garantindo dignidade, cidadania e o direito à moradia com segurança jurídica. Estamos cumprindo o compromisso do Governo do Estado de levar a regularização fundiária a todas as regiões do Piauí”, afirmou.
Casa Legal
O programa Casa Legal, que é o antigo ProUrbe, faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.
