O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata do pagamento dos servidores nomeados no último dia útil da gestão do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi), deputado Franzé Silva. A decisão foi tomada após a fiscalização identificar irregularidades nas nomeações e exonerações publicadas em 31 de janeiro de 2025.
O relator do caso, conselheiro substituto Delano Câmara, fundamentou a medida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Segundo o TCE, além de descumprir essa regra, a Alepi realizou exonerações retroativas, o que pode gerar insegurança jurídica e até enriquecimento ilícito da administração.
De acordo com a Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento do Tribunal, foram registradas 253 exonerações e 215 novas nomeações. Apesar da redução de R$ 1,06 milhão na folha de pagamento com as demissões, as contratações feitas no apagar das luzes da gestão geraram um aumento de R$ 133,4 mil nos gastos com servidores.
A decisão do TCE também determina que todas as nomeações publicadas no Diário Oficial em 31 de janeiro sejam anuladas e impede a Alepi de realizar exonerações com efeito retroativo. Além disso, Franzé Silva terá que apresentar documentos exigidos pelo Acórdão 478/2024-SPL do Tribunal.
A Assembleia tem 15 dias úteis para apresentar sua defesa. O caso segue sob análise e novas sanções podem ser aplicadas caso as irregularidades não sejam corrigidas.
Fonte: TCE
