Em 2019, o Relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), de 2021, que analisou a implementação do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) aos servidores do INSS, expôs que em mais da metade dos casos analisados as informações não foram requisitadas aos requerentes e processo foi encerrado sem atender ao cidadão, além de outros problemas que destacam a piora da qualidade do serviço prestado.
De acordo com o Relatório da CGU, no período em que o BMOB foi concedido aos servidores do INSS em 2019 observou-se uma relação inversa entre exigências e indeferimentos: redução de exigências e, por outro lado, um evidente aumento de indeferimento de requerimentos de benefícios.
Ou seja, os servidores do INSS deixavam, por exemplo, de solicitar informações e documentos adicionais aos segurados, a fim de acelerar a tramitação e concluir os processos mais rapidamente para ganhar o bônus. Com isso, o processo era concluído sem o atendimento de um pedido válido do cidadão. Segundo o relatório, a falta dessa solicitação contraria a lei e causa prejuízos aos interessados nos benefícios.
O relatório do CGU ainda evidencia que “(…) Houve um crescimento da frequência relativa de omissões de exigências consideradas necessárias, que se torna maior à medida em que cresce a intensividade da produção.”, descreve o relatório. Tal frequência relativa cresceu de 36,87% no período anterior ao BMOB a até cerca de 60% no período inicial de execução do BMOB. A não realização de exigências para solicitação de documentação ou informações necessárias e não disponíveis por meio de acesso a outras fontes pode levar tanto a impropriedades na concessão, quanto ao indeferimento impróprio de pedidos. Ou seja, quanto maior a sobrecarga de trabalho maior a desconformidade na emissão de exigências.
O relatório da CGU ainda aponta que os problemas não se restringem aos casos em que deixaram de ser solicitadas mais informações.
“Mesmo nos casos em que foram feitas exigências aos requerentes, estas não foram integralmente satisfatórias em razão de problemas com a clareza, pertinência e suficiência das informações requeridas (…) tendo-se ainda se identificado, no mesmo universo amostral, inobservância quanto ao prazo para atendimento da exigência e casos de ausência da ciência ao interessado quanto às pendências, o que dificulta, alonga o prazo e/ou impossibilita que o requerente regularize seu processo”, diz o documento.
Imagem: Relatório CGU
Os processos analisados dentro do programa de bônus apresentam ainda outros problemas com mais frequência do que aqueles analisados regularmente.
É o caso, por exemplo, do aumento de desconformidades quanto à não realização de acertos dos dados cadastrais essenciais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), à medida em que aumentou a intensividade das tarefas com o BMOB. Essas desconformidades duplicaram no período do BMOB e triplicaram na amostra de servidores que produziram superintensivamente, foi 61,2% maior nesse grupo de servidores comparados aos valores médios na produção geral do BMOB.
Certas falhas que foram identificadas na análise processual podem, eventualmente, resultar em indeferimento indevido do pedido; deferimento indevido; deferimento além ou aquém do pedido; ou, ainda, o não fornecimento de oportunidade para que o requerente efetue saneamento do processo. Tudo isso pode implicar retorno do pedido para a Administração, quer pelas vias administrativas normal ou recursal ou, ainda, pela via judicial. “Ressalta-se que há uma tendência de crescimento da frequência relativa de indeferimentos de processos no período do BMOB, com um risco de posterior crescimento das demandas judiciais”, grifa o relatório da CGU.
Considerando o conjunto de análises realizadas pela CGU, à medida em que há aumento na intensividade da produção de análise de processos com o BMOB, evidenciou-se perda em qualidade das análises. Assim, quanto mais intensiva é a atividade, maior a frequência relativa de desconformidades na análise. Resumindo, diversas práticas exigidas pelas normas aplicáveis à análise do processo previdenciário estão sendo descumpridas, em maior ou menor grau, o que pode resultar em prejuízo à economia processual e em violação aos direitos dos requerentes.
“Os achados da auditoria, conduzida a partir do enfoque dos desdobramentos da implantação do BMOB, convergem para fragilidades relacionadas ao processo e aos controles adotados no âmbito da principal atividade do INSS, o reconhecimento de direitos, criando um ambiente que favorece a ocorrência de erros e de fraudes, acarretando ônus ao cidadão, diante da frustração de terem seus direitos adequadamente reconhecidos pela autarquia previdenciária, e em tempo razoável, ao INSS e a outras instituições da Administração Pública, notadamente aquelas que atuam no âmbito das instâncias recursais, quais sejam, a Câmara de Recursos da Previdência Social e o Poder Judiciário, e, ainda, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União. As questões identificadas comprometem a imagem institucional do INSS e do Governo Federal e impactam de forma relevante os segurados, notadamente daqueles que necessitam dos benefícios previdenciários.”, conclui o relatório da CGU.
O relatório ainda coloca em evidência a necessidade de implementação de medidas estruturantes no INSS. “(…) sendo relevante consignar a necessidade de adoção de medidas estruturantes previamente ao encerramento do Programa Especial, de forma a evitar a ocorrência de novo desequilíbrio, com a consequente formação de novos passivos.”
Semana passada, em julho de 2023, o Presidente Lula publicou medida provisória que criou bônus para servidores do INSS analisarem benefícios nas horas extras ao longo dos próximos nove meses. Medida paliativa do governo anterior se replica no atual governo. Dados de outro relatório, relatório da FENASPS à equipe de transição do Governo Lula, mostram que, em 2019, os afastamentos de servidores do INSS chegaram a 64,70%, devido a metas abusivas de produtividade. Ou seja, a tendência é a de que muitos servidores adoeçam, em consequência do aumento da sobrecarga de trabalho.
A diretora da Federação Nacional (Fenasps), Viviane Peres, alerta que não se resolverá o grave e crônico problema das filas se não houver investimentos nas estruturas e realização de concurso público. O INSS divulgou recentemente no Conselho de Previdência, os dados reais das filas de espera de 7,1 milhões de segurados, considerando a concessão ou a revisão do benefício do INSS, seja no âmbito administrativo, seja no judicial.
Repor o quadro de servidores do INSS é uma medida estruturante e urgente. Existem 2.144 aprovados no último concurso do INSS realizado em 2022 aguardando a convocação, mas mesmo diante de todo esse cenário o Governo ainda insiste em não admitir novos servidores, considerando melhor tapar o sol das filas com a peneira do aumento da sobrecarga de trabalho.
Com informação de: CGU, FENASPS, INSS.
