O deputado federal Dr Francisco (PT/PI) protocolou na Câmara o projeto de lei PL 3374/23 para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório – profissionais da área da saúde formados em cursos técnicos das áreas de farmácia, análises clínicas, patologia clínica, hematologia; parasitologia; controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamento.
O objetivo é garantir aos trabalhadores deste setor acumular cargos e aposentadorias, que é direito de todos os profissionais de saúde. “Isso já acontece no âmbito nacional, mas não nas esferas estadual e municipal, onde técnicos de laboratório vêm sendo acusados de acumulação ilegal de cargos, gerando insegurança jurídica aos profissionais”, explicou o deputado.
O parlamentar argumenta que a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o meio acadêmico em geral reconhecem que o cargo de técnico de laboratório é privativo da área de saúde. E que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando ser legal a acumulação de dois cargos por estes trabalhadores. Além disso, o registro profissional dos técnicos de laboratório já está regulado pelo Conselho Federal de Farmácia. “Porém, para trazer segurança jurídica aos profissionais da área, estamos apresentando a proposta para acrescentar expressamente o técnico de laboratório na Lei 3.820/60,” conclui. A Lei 3.820/60 trata dos Conselho Federal e Regionais de Farmácia.
O projeto apresentado pelo deputado Dr Francisco atende ao dispositivo da Constituição Federal que exige, junto com a compatibilidade de horários, a regulamentação das profissões como requisito obrigatório para que o profissional tenha direito a acumulação de dois cargos remunerados da área de saúde.
