O vereador da cidade de Palmeirais Jânio César está comemorando mais um projeto de lei de sua autoria que se transforma em Lei. A LEI LUÍS DA GENEROSA: Lei 05/2023. Essa lei trata da obrigatoriedade de banheiros públicos ou banheiros em prédios públicos ser acessível para pessoas com deficiência (PcD). Os banheiros já existente terão 120 dias para serem adequando a nova legislação. Isto no poder Legislativo e no poder Executivo.
