Os deputados Themístocles Filho, presidente da Assembleia Legislativa, e Georgiano Neto apresentaram, nessa quarta-feira (06), Projeto de Lei que reconhece a utilidade pública da Associação Piauiense de Prefeitos Municipais (APPM) e da Escola dos Municípios do Piauí. A matéria seguirá para análise a aprovação nas comissões técnicas da Casa.
“A APPM reúne todos os gestores municipais e ainda não tinha a Lei que a tornava de utilidade estadual. E de nossa iniciativa, apresentamos esse projeto que vai fazer com que a APPM possa receber recursos, inclusive de emendas parlamentares”, explicou Georgiano Neto.
O presidente da entidade municipalista e prefeito da cidade de Água Branca, Jonas Moura, comentou o PL.
“Com esse Projeto nós vamos ter outras fontes de recursos para a APPM. Hoje temos somente os prefeitos que colaboram com suas mensalidades e agora os deputados estaduais vão poder nos ajudar destinando emendas e lutando ainda mais pelas pautas prioritárias dos municípios”, disse Jonas Moura.
Com a aprovação do Projeto de Lei, a entidade poderá usufruir de direitos e vantagens da legislação em vigor, como a dedução do imposto de renda. É o que diz o artigo 13, §2º da Lei 9.249/95: “Poderão ser deduzidas as seguintes doações: (…) III – as doações, até o limite de 2.5% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. (…) c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”.
Fonte: Ascom Alepi
