O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios. O plano prevê a negociação de empréstimos, a suspensão do pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e a entrega de R$ 60 bilhões para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia. Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia a concessão de reajuste a servidores públicos até 2021. A Lei Complementar 173, de 2020, foi publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União.
O auxílio financeiro de R$ 60 bilhões será dividido em quatro parcelas iguais ao longo deste ano. Estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social. Deste total, os governadores ficam com R$ 7 bilhões. Essa fatia deve ser usada para o pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O rateio vai obedecer dois critérios: a taxa de incidência do coronavírus divulgada pelo Ministério da Saúde e o tamanho da população.
A diferença de R$ 3 bilhões fica com os prefeitos. O dinheiro também pode ser usado para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no Suas e será distribuído de acordo com a população de cada cidade.
Dos R$ 50 bilhões restantes, Estados e Distrito Federal ficam com R$ 30 bilhões (confira abaixo o valor destinado a cada um deles). Os municípios dividem a diferença de R$ 20 bilhões, de acordo com o tamanho da população.
Segundo a lei, produtos e serviços adquiridos com o dinheiro do programa devem ser contratados preferencialmente junto a microempresas e empresas de pequeno porte. Fica de fora do rateio o ente da Federação que tenha entrado na Justiça contra a União após o dia 20 de março por conta da pandemia de coronavírus.
Dívidas e empréstimos
A Lei Complementar 173, de 2020, proíbe que a União execute as dívidas de estados, Distrito Federal e municípios até o fim do ano. A regra vale para contratos de refinanciamento de dívidas e parcelamento dos débitos previdenciários. O valor estimado do benefício é de R$ 65 bilhões.
Os valores não pagos pelos governos locais serão atualizados e incorporados ao saldo devedor da dívida em 2022. A diferença pode ser paga no prazo remanescente de amortização dos contratos. De acordo com a lei, o dinheiro poupado com o pagamento das dívidas deve ser aplicado “preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia”.
Durante o estado de calamidade pública, estados, Distrito Federal e municípios ficam dispensados de cumprir algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), como o atingimento de metas fiscais e o limite para a dívida consolidada. Também ficam afastados empecilhos legais para realização e recebimento de transferências voluntárias. Mas esse afrouxamento só vale para atos necessários ao atendimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Estados, Distrito Federal e municípios também podem renegociar empréstimos contratados no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito. O aditamento pode prever a suspensão de todos os pagamentos durante este ano. Caso as operações demandem garantias da União, a caução será mantida.
Despesas com pessoal
A Lei Complementar 173, de 2020, também altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. União, estados, Distrito Federal e municípios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos e militares. A vedação também vale para o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Os entes da Federação ficam impedidos também de criar cargo, emprego ou função e de alterar a estrutura de carreiras, se isso implicar aumento de despesa. O texto também barra a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Os certames já homologados até 20 de março deste ano ficam com prazo de validade suspenso até o fim do estado de calamidade pública.
O texto considera nulo qualquer ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de cada chefe de Poder. A regra vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.
Também é considerado nulo o ato que aumente despesas com pessoal e preveja parcelas a serem pagas depois do mandato do chefe de Poder. O texto também proíbe a aprovação de lei que promova reajuste ou reestruture carreiras no setor público, assim como a nomeação de candidatos aprovados em concurso quando isso acarretar aumento da despesa com pessoal.
Vetos
O presidente Jair Bolsonaro vetou quatro dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP 39/2020), aprovado pelo Congresso Nacional. O texto original admitia possibilidade de reajuste salarial para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia. O projeto citava carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde.
Para o Palácio do Planalto, o dispositivo “viola o interesse público por acarretar em alteração da economia potencial estimada”. “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, argumenta Bolsonaro.
O Poder Executivo vetou também o ponto que impedia a União de executar garantias e contragarantias de dívidas, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. Segundo o presidente, a medida “viola o interesse público ao abrir a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional”.
Bolsonaro também barrou um item que permitia aos municípios suspender o pagamento de dívidas com a Previdência Social até o prazo final do refinanciamento. De acordo com o Palácio do Planalto, a “moratória concedida aos entes federativos poderia superar o limite constitucional de 60 meses”.
O último dispositivo vetado trata dos concursos públicos. O projeto original previa a suspensão imediata dos prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta. Para o Poder Executivo, isso criaria “obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e da autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios”.
VEJA QUANTO CADA CIDADE PIAUIENSE IRÁ RECEBER
Acauã R$ 688.558,52
Agricolândia R$ 499.506,24
Água Branca R$ 1.692.333,76
Alagoinha do Piauí R$ 743.670,41
Alegrete do Piauí R$ 477.733,64
Alto Longá R$ 1.390.336,11
Altos R$ 3.938.896,86
Alvorada do Gurguéia R$ 526.721,99
Amarante R$ 1.710.509,99
Angical do Piauí R$ 659.787,58
Anísio de Abreu R$ 960.327,24
Antônio Almeida R$ 307.537,99
Aroazes R$ 567.156,82
Aroeiras do Itaim R$ 247.954,94
Arraial R$ 459.460,21
Assunção do Piauí R$ 762.624,24
Avelino Lopes R$ 1.097.280,79
Baixa Grande do Ribeiro R$ 1.126.148,92
Barra D’Alcântara R$ 384.033,70
Barras R$ 4.574.773,46
Barreiras do Piauí R$ 325.422,63
Barro Duro R$ 683.504,16
Batalha R$ 2.610.476,58
Bela Vista do Piauí R$ 390.254,44
Belém do Piauí R$ 346.612,04
Beneditinos R$ 1.017.383,12
Bertolínia R$ 534.692,32
Betânia do Piauí R$ 603.120,50
Boa Hora R$ 659.107,19
Bocaina R$ 437.396,01
Bom Jesus R$ 2.447.376,47
Bom Princípio do Piauí R$ 547.231,01
Bonfim do Piauí R$ 551.118,97
Boqueirão do Piauí R$ 622.754,72
Brasileira R$ 809.571,41
Brejo do Piauí R$ 376.646,56
Buriti dos Lopes R$ 1.922.695,66
Buriti dos Montes R$ 801.309,49
Cabeceiras do Piauí R$ 1.028.949,81
Cajazeiras do Piauí R$ 345.931,64
Cajueiro da Praia R$ 742.795,62
Caldeirão Grande do Piauí R$ 561.422,08
Campinas do Piauí R$ 545.578,62
Campo Alegre do Fidalgo R$ 490.369,53
Campo Grande do Piauí R$ 577.654,33
Campo Largo do Piauí R$ 707.512,34
Campo Maior R$ 4.552.126,06
Canavieira R$ 383.936,50
Canto do Buriti R$ 2.059.357,61
Capitão de Campos R$ 1.109.722,27
Capitão Gervásio Oliveira R$ 398.516,36
Caracol R$ 1.061.025,52
Caraúbas do Piauí R$ 570.364,40
Caridade do Piauí R$ 492.507,91
Castelo do Piauí R$ 1.916.377,71
Caxingó R$ 527.207,99
Cocal R$ 2.700.871,75
Cocal de Telha R$ 475.400,86
Cocal dos Alves R$ 598.066,14
Coivaras R$ 390.740,43
Colônia do Gurguéia R$ 630.239,05
Colônia do Piauí R$ 744.156,41
Conceição do Canindé R$ 466.847,34
Coronel José Dias R$ 455.086,25
Corrente R$ 2.589.773,17
Cristalândia do Piauí R$ 806.169,44
Cristino Castro R$ 1.013.106,36
Curimatá R$ 1.106.903,50
Currais R$ 481.524,41
Curral Novo do Piauí R$ 519.334,86
Curralinhos R$ 431.855,66
Demerval Lobão R$ 1.343.000,15
Dirceu Arcoverde R$ 681.462,98
Dom Expedito Lopes R$ 671.062,68
Dom Inocêncio R$ 928.834,72
Domingos Mourão R$ 423.302,14
Elesbão Veloso R$ 1.419.301,45
Eliseu Martins R$ 477.733,64
Esperantina R$ 3.862.401,16
Fartura do Piauí R$ 515.835,69
Flores do Piauí R$ 433.799,64
Floresta do Piauí R$ 248.635,33
Floriano R$ 5.825.628,84
Francinópolis R$ 519.820,86
Francisco Ayres R$ 422.621,74
Francisco Macedo R$ 309.481,98
Francisco Santos R$ 905.798,53
Fronteiras R$ 1.129.939,69
Geminiano R$ 528.957,57
Gilbués R$ 1.039.058,52
Guadalupe R$ 1.020.493,49
Guaribas R$ 443.422,35
Hugo Napoleão R$ 376.840,96
Ilha Grande R$ 916.198,84
Inhuma R$ 1.487.924,02
Ipiranga do Piauí R$ 953.620,50
Isaías Coelho R$ 830.955,22
Itainópolis R$ 1.120.705,77
Itaueira R$ 1.071.037,03
Jacobina do Piauí R$ 558.020,11
Jaicós R$ 1.856.891,86
Jardim do Mulato R$ 437.784,81
Jatobá do Piauí R$ 472.873,69
Jerumenha R$ 432.730,45
João Costa R$ 292.374,93
Joaquim Pires R$ 1.395.196,07
Joca Marques R$ 529.054,77
José de Freitas R$ 3.810.982,82
Juazeiro do Piauí R$ 532.456,74
Júlio Borges R$ 546.939,41
Jurema R$ 462.959,38
Lagoa Alegre R$ 830.274,82
Lagoa de São Francisco R$ 656.871,61
Lagoa do Barro do Piauí R$ 452.461,87
Lagoa do Piauí R$ 395.017,20
Lagoa do Sítio R$ 503.199,81
Lagoinha do Piauí R$ 276.531,48
Landri Sales R$ 514.669,30
Luís Correia R$ 2.946.202,32
Luzilândia R$ 2.477.216,60
Madeiro R$ 807.724,63
Manoel Emídio R$ 519.918,06
Marcolândia R$ 825.414,87
Marcos Parente R$ 442.158,77
Massapê do Piauí R$ 626.059,49
Matias Olímpio R$ 1.062.969,50
Miguel Alves R$ 3.281.442,06
Miguel Leão R$ 121.110,09
Milton Brandão R$ 642.777,73
Monsenhor Gil R$ 1.026.811,43
Monsenhor Hipólito R$ 753.195,93
Monte Alegre do Piauí R$ 1.031.574,19
Morro Cabeça no Tempo R$ 440.506,38
Morro do Chapéu do Piauí R$ 660.565,17
Murici dos Portelas R$ 890.246,68
Nazaré do Piauí R$ 713.344,29
Nazária R$ 832.996,40
Nossa Senhora de Nazaré R$ 473.359,68
Nossa Senhora dos Remédios R$ 844.854,69
Nova Santa Rita R$ 425.148,92
Novo Oriente do Piauí R$ 638.112,18
Novo Santo Antônio R$ 290.722,55
Oeiras R$ 3.599.185,96
Olho D’Água do Piauí R$ 239.012,62
Padre Marcos R$ 667.563,51
Paes Landim R$ 401.335,14
Pajeú do Piauí R$ 329.407,79
Palmeira do Piauí R$ 490.175,13
Palmeirais R$ 1.413.177,90
Paquetá R$ 383.450,50
Parnaguá R$ 1.048.875,63
Parnaíba R$ 14.879.045,83
Passagem Franca do Piauí R$ 419.219,77
Patos do Piauí R$ 621.296,73
Pau D’Arco do Piauí R$ 393.170,41
Paulistana R$ 1.994.817,40
Pavussu R$ 357.401,14
Pedro II R$ 3.765.688,04
Pedro Laurentino R$ 246.496,95
Picos R$ 7.603.109,02
Pimenteiras R$ 1.178.733,64
Pio IX R$ 1.790.893,66
Piracuruca R$ 2.798.459,66
Piripiri R$ 6.195.665,86
Porto R$ 1.221.598,45
Porto Alegre do Piauí R$ 263.409,60
Prata do Piauí R$ 306.274,41
Queimada Nova R$ 874.014,42
Redenção do Gurguéia R$ 853.213,81
Regeneração R$ 1.747.445,65
Riacho Frio R$ 419.122,58
Ribeira do Piauí R$ 435.160,43
Ribeiro Gonçalves R$ 713.538,69
Rio Grande do Piauí R$ 625.184,70
Santa Cruz do Piauí R$ 606.522,47
Santa Cruz dos Milagres R$ 390.643,24
Santa Filomena R$ 607.786,05
Santa Luz R$ 569.586,80
Santa Rosa do Piauí R$ 510.975,74
Santana do Piauí R$ 450.420,69
Santo Antônio de Lisboa R$ 623.532,31
Santo Antônio dos Milagres R$ 210.047,28
Santo Inácio do Piauí R$ 369.162,23
São Braz do Piauí R$ 432.341,65
São Félix do Piauí R$ 285.959,79
São Francisco de Assis do Piauí R$ 559.380,90
São Francisco do Piauí R$ 624.309,90
São Gonçalo do Gurguéia R$ 295.582,50
São Gonçalo do Piauí R$ 487.453,55
São João da Canabrava R$ 447.893,51
São João da Fronteira R$ 587.277,04
São João da Serra R$ 596.705,36
São João da Varjota R$ 470.443,71
São João do Arraial R$ 776.523,71
São João do Piauí R$ 2.002.398,93
São José do Divino R$ 519.626,46
São José do Peixe R$ 364.010,68
São José do Piauí R$ 651.720,05
São Julião R$ 618.477,96
São Lourenço do Piauí R$ 444.491,54
São Luis do Piauí R$ 256.994,45
São Miguel da Baixa Grande R$ 238.332,23
São Miguel do Fidalgo R$ 295.388,10
São Miguel do Tapuio R$ 1.716.730,73
São Pedro do Piauí R$ 1.389.072,52
São Raimundo Nonato R$ 3.373.781,21
Sebastião Barros R$ 337.183,72
Sebastião Leal R$ 417.372,99
Sigefredo Pacheco R$ 975.976,29
Simões R$ 1.422.314,62
Simplício Mendes R$ 1.235.497,93
Socorro do Piauí R$ 444.102,75
Sussuapara R$ 654.150,03
Tamboril do Piauí R$ 283.724,21
Tanque do Piauí R$ 268.755,55
Teresina R$ 84.062.166,94
União R$ 4.323.902,54
Uruçuí R$ 2.095.418,48
Valença do Piauí R$ 2.033.211,05
Várzea Branca R$ 480.844,01
Várzea Grande R$ 426.801,31
Vera Mendes R$ 299.081,67
Vila Nova do Piauí R$ 288.778,56
Wall Ferraz R$ 433.702,44
Fonte: Agência Senado
