Já está valendo em Teresina o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, iniciativa da Prefeitura que busca facilitar a regularização de débitos junto ao município. A adesão começou no dia 20 de maio, conforme previsto na Lei nº 6.359, de 6 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município no dia 8 de maio.
De acordo com a secretária executiva da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), Noemi Rocha, o REFIS é um programa destinado a promover a adimplência dos contribuintes, permitindo a negociação de dívidas tributárias e não tributárias.
Podem ser incluídos no programa débitos vencidos até o dia 19 de maio de 2026, abrangendo tributos como ISS, IPTU, COSIP, além de taxas como licenciamento ambiental, sanitário e alvará, entre outros.
A adesão pode ser feita até o dia 30 de junho, prazo final estabelecido pela lei. Os contribuintes interessados podem procurar as unidades de atendimento ao público no Centro, no Shopping da Cidade, no Teresina Shopping ou acessar o portal oficial de serviços do município (https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/inicial/).
Ainda segundo a SEMF, contribuintes que já participaram de edições anteriores do REFIS também podem aderir novamente ao programa.
Algumas exceções foram definidas: taxas de licenciamento referentes ao ano de 2026 devem ser pagas exclusivamente à vista e não entram no parcelamento. Também ficam de fora os débitos de ISS lançados de ofício, como notificações de lançamento e autos de infração constituídos até antes da vigência do programa. No entanto, durante o período em que o REFIS estiver ativo, novos créditos dessa natureza poderão ser incluídos.
Para a gestão municipal, a regularização fiscal é essencial. “Estar em dia com o fisco garante ao contribuinte a emissão de certidões negativas, possibilita firmar contratos com órgãos públicos e assegura a regularidade fiscal”, destacou a secretária.
O REFIS surge, portanto, como uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação e retomem sua capacidade de negociação e participação em atividades econômicas formais.
