O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Procon/MPPI, instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias contra a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A por supostos atrasos na conexão de usinas fotovoltaicas e possíveis práticas abusivas contra consumidores.
A medida foi oficializada através da Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo nº 000074-005/2026. Segundo o documento, a denúncia foi apresentada pela empresa MADS Engenharia Ltda., que acusa a concessionária de descumprir prazos regulatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de fornecer informações consideradas inverídicas aos consumidores.
Conforme relatado nos autos, a empresa afirma que a Equatorial não realizou a conexão de sistemas de microgeração distribuída em municípios como Lagoa Alegre, Demerval Lobão, Cristino Castro e Teresina, mesmo após aprovações técnicas e adequações exigidas pela própria concessionária.
Ainda segundo a denúncia, a MADS Engenharia investiu mais de R$ 250 mil em adequações técnicas exigidas pela distribuidora. Apesar disso, a vistoria e a ligação efetiva das unidades consumidoras não teriam sido realizadas até março de 2026.
O Procon/MPPI aponta que a situação pode configurar violação de diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo falhas no dever de informação, prestação inadequada de serviço essencial e práticas abusivas. O órgão também destaca que a concessionária teria informado oficialmente a conclusão de obras em outubro de 2024, mas posteriormente reconhecido a paralisação dos serviços, situação descrita na denúncia como uma possível “maquiagem de eficiência” perante a Aneel.
Na decisão, o promotor de Justiça e coordenador-geral do Procon/MPPI, Dr. Nivaldo Ribeiro, determinou a notificação da Equatorial para que a empresa se manifeste no prazo de 15 dias úteis. O MPPI também encaminhou ofícios à Aneel e à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi), solicitando apuração e eventual aplicação de sanções administrativas.
O procedimento ainda prevê a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Transação Administrativa (TTA), caso haja interesse da concessionária em buscar uma solução consensual para o caso.
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Foto: Reprodução
Fonte Conecta Piaui
