A promulgação por Alcolumbre ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sancionar o texto, após a derrubada do seu veto pelo Legislativo.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo”, afirmou a presidência da Casa em nota oficial.
A nova lei muda o somatório de penas para crimes de mesma natureza. Na prática, condenados por delitos como “golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” não terão mais as penas somadas da mesma forma. Além disso, a regra flexibiliza a progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de apenas 16,6% da pena.
A medida tem impacto direto na situação jurídica de Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar devido a questões de saúde. Com as novas regras de dosimetria, a defesa do ex-presidente ganha fôlego para solicitar a revisão de suas condenações.
